Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Capítulo I
Disposições Gerais

Capítulo II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

Capítulo III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

Capítulo IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos:
Artigos de 8 a 18
Artigos de 19 a 28

Capítulo V
Das Práticas Comerciais:
Artigos de 29 a 38
Artigos de 39 a 45

Capítulo VI
Da Proteção Contratual

Capítulo VII
Das Sanções Administrativas:
Artigos de 55 a 69
Artigos de 70 a 89
Artigos de 90 a 104
Artigos de 105 a 119

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